DPVAT, viagem, condomínio e mais: quais são seguros obrigatórios?


 

Todo seguro é, por excelência, um compromisso assumido perante o segurado de que ele será cercado de garantias, caso sofra algum dos problemas relacionados às coberturas contratadas. É por isso, portanto, que a maioria dos seguros pode ser vista como uma opção de investimento importante.

Por sua vez, existem seguros que não são opcionais. Ao contrário, são impostos por lei a quem possui certos tipos de propriedades, contrata financiamentos ou exerce determinadas atividades.

Confira neste post quais são os principais tipos de seguros obrigatórios existentes.

DPVAT

Criado pela Lei Federal nº 6.194, de 1974, o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem por objetivo proporcionar indenizações às vítimas de acidentes de trânsito que sejam causados por veículos automotores ou que sejam decorrentes das cargas transportadas por esses, independente de quem seja o culpado pelo acidente.

O valor da indenização do DPVAT varia de acordo com a gravidade do acidente e com os ferimentos que a vítima sofrer. Se surgirem despesas médicas decorrentes dos danos, a indenização deve ser de oito vezes o valor do salário-mínimo nacional.

Em caso de invalidez, a indenização pode chegar a até 40 vezes o valor do salário-mínimo, conforme for o tipo de invalidez causada. Em caso de morte, a indenização também será de 40 vezes o valor do salário-mínimo.

O DPVAT deve ser renovado anualmente e é condição para a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV).

DPEM

O seguro de Danos Pessoais de Embarcações foi criado pela Lei Federal nº 8.374, de 1991. Semelhante ao DPVAT, ele tem por finalidade dar cobertura de acidentes pessoais e de vida às pessoas vitimadas por acidentes causados por embarcações. A cobrança é feita pela Marinha do Brasil, por intermédio das respectivas capitanias fluvial e dos portos.

Em decorrência de Medida Provisória, a cobrança obrigatória do DPEM está temporariamente suspensa desde abril de 2016, sem previsão de retomada.

SAT

Instituído durante o governo de Getúlio Vargas, o Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) tem natureza de tributo, que é pago pelas empresas. O imposto tem como finalidade cobrir as despesas do INSS com acidentes de trabalho e com doenças ocupacionais.

A alíquota varia de acordo com o risco envolvido na atividade que o trabalhador exerce. Esse risco pode ser leve, médio ou grave, e a alíquota corresponde a 1%, 2% e 3%, respectivamente do salário do trabalhador.

O SAT também prevê contribuições mais onerosas, que são cobradas para custear a aposentadoria especial para quem exerce atividades que envolvem risco químico, físico ou biológico e que podem chegar a 12% do valor do salário do trabalhador.

Seguro Habitacional

Sucessor do Banco Nacional da Habitação (BNH), o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) herdou o Seguro Habitacional do programa de crédito imobiliário criado pela Lei Federal nº 4.380, de 1964.

Essa modalidade de seguro é obrigatória na contratação de financiamentos por meio do SFH. Ela dá garantias a todas as partes envolvidas de que o contrato de concessão do empréstimo será cumprido, mesmo na falta do mutuário por morte ou na incapacidade dele exercer atividade remunerada em decorrência de invalidez provocada por doença ou acidente ocorrido após a contratação da apólice.

No caso das garantias dadas à instituição financeira, fica assegurado o recebimento da dívida. No caso da família ou do próprio mutuário, fica assegurada a propriedade sobre o imóvel, mesmo se a dívida não puder ser paga em decorrência de alguma fatalidade.

O Seguro Habitacional também garante indenização em valor suficiente para cobrir a reconstrução do imóvel, se houver algum dano físico decorrente de um dos riscos previstos na apólice.

As condições da apólice são padronizadas para todas as seguradoras, tendo o Governo Federal como a parte da operação que garante a liquidação de eventuais saldos devedores.

Também no âmbito do Seguro Imobiliário, existem apólices de mercado que dão cobertura aos financiamentos contratados fora do SFH. Cada seguradora administra a própria carteira desse tipo de seguro, cuja contratação também é condição para que os bancos liberem empréstimos para aquisição de imóveis

Carta Verde ― seguro obrigatório de viagens pelo Mercosul

Instituído pela Resolução nº 120, de 1994, definida no âmbito do Mercosul, o Seguro Carta Verde é um seguro obrigatório que cobre a responsabilidade civil do proprietário ou do condutor de veículos automotores terrestres que estejam em viagem pela Argentina, Chile, Paraguai ou Uruguai. O seguro cobre danos físicos e materiais e também as custas advocatícias e jurídicas decorrentes de eventual acidente.

Antes de iniciar a viagem, o condutor deve buscar uma cotação do seguro junto a uma seguradora que tenha acordo de reciprocidade com alguma seguradora do país membro do Mercosul para onde a viagem será realizada.

Seguro de Condomínio

A obrigatoriedade do seguro de condomínio foi instituída pela Lei Federal nº 4.591, de 1964, que dispõe sobre os condomínios no país, e determina que, para as edificações, é indispensável contratar seguro que cubra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte.

Portanto, esse seguro cobre tanto as partes comuns ― hall, caixa de escadas, corredores etc. ― quanto as unidades autônomas de um condomínio: apartamentos ou salas, conforme o caso.

Tipos de cobertura

Como define a Resolução 218, de 2010, do Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP), o seguro obrigatório de condomínio deve ser ofertado nas modalidades básica simples e básica ampla.

A cobertura básica simples cobre incêndio, queda de raios, explosões e acionamento acidental de sprinklers. Além dessas coberturas previstas na básica simples, a cobertura básica ampla também garante a edificação contra impactos de veículos terrestres, desmoronamento parcial ou total da edificação, tumultos, inundações e alagamentos e danos elétricos, entre outros.

Os seguros obrigatórios são suficientes?

Os seguros obrigatórios existem como garantias mínimas que, na forma da lei, permitem que os segurados tenham garantias de indenização no caso dos acidentes diversos, que podem ocorrer nas várias situações previstas acima. Contudo, é preciso ter em mente que essas coberturas podem não ser suficientes para oferecer indenizações com real capacidade de efetivamente cobrirem os danos.

Por exemplo, tomando o seguro DPVAT como referência, facilmente podemos chegar à conclusão de que ele não é suficiente para dispensar a contratação de um seguro para o carro. Afinal, essa modalidade de seguro prevê indenização máxima de 40 salários mínimos, em caso de morte ou de invalidez.

Considerando que o salário-mínimo atual é de R$ 937, teremos um valor máximo de indenização no caso de morte ou de invalidez de R$ 37.480. Certamente, essa quantia não é capaz de garantir a uma família boas condições de vida, no caso da falta do provedor ou se esse se vir incapacitado de trabalhar.

Portanto, além dos seguros obrigatórios, as contratações dos seguros facultativos merecem ser consideradas.

Agora que você sabe quais são os seguros obrigatórios, leia também nosso post sobre os riscos de escolher um seguro inapropriado!


Sobre Hygons Hypolito

"O maior beneficio dos seguros é dar tranquilidade para que as pessoas possam sonhar, ousar e realizar com a certeza de que os riscos de viver e trabalhar estão protegidos." Sou empreendedor, corretor de seguros, empresário, curioso, eterno aprendiz, viciado em tecnologia.

Sua opinião é o meu combustível!