Seguro garantia: tire suas dúvidas sobre o assunto


O seguro garantia ainda é pouco conhecido no Brasil. Mas isso vem mudando, pois essa modalidade de seguro vem ganhando cada vez mais espaço no mercado segurador. Além de ser uma alternativa à caução, ele se mostra mais interessante do ponto de vista financeiro e contratual.

E é principalmente no mundo dos negócios que esse tipo de garantia tem conquistado mais adeptos, uma vez que torna mais segura a execução de contratos de obras, de entrega de bens e de prestação de serviços.

Se você está curioso para saber o que é o seguro garantia e como ele funciona, é só continuar lendo este post. Ao final, você terá esclarecido todas as suas dúvidas sobre o assunto!

O que é seguro garantia?

O seguro garantia é um tipo de seguro celebrado com o fim de garantir o cumprimento da obrigação prevista no contrato principal. Ele pode ser celebrado tanto no setor público quanto no setor privado.

Foi no setor público, aliás, que ele ganhou mais notoriedade, na medida em que passou a ser admitido como uma das formas de garantia possíveis na celebração de contrato administrativo e, também, como garantia judicial, a fim de evitar a penhora de bens do devedor.

Nesse sentido, esse tipo de seguro envolve 3 atores principais, que são:

  • tomador;

  • segurado;

  • e seguradora.

O tomador é a pessoa jurídica que celebra um contrato principal, obrigando-se a prestar um serviço, a construir uma obra ou a fornecer bens em favor do segurado. É ele, portanto, quem assume os riscos da execução do contrato principal e, por isso, é quem paga o prêmio da apólice.

O segurado, por sua vez, é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que contrata a prestação de um serviço, a execução de uma obra ou o fornecimento de bens, perante o tomador.

Ele é, portanto, o credor de uma obrigação ou o dono da obra, a quem os serviços devem ser prestados ou os bens devem ser entregues. E, por isso, ele é o beneficiário do contrato de seguro garantia e, consequentemente, quem receberá a indenização caso o tomador não cumpra com a sua obrigação.

E, por fim, a seguradora, que será a responsável pela emissão da apólice do seguro e, assim, garantirá perante o segurado o cumprimento das obrigações do tomador previstas no contrato principal.

Como nós podemos ver, o contrato de seguro garantia só existe porque, antes, foi celebrado um contrato principal entre tomador e segurado. Algumas vezes, ele é até condição para que seja celebrado o contrato principal.

A seguir, vamos entender cada um desses contratos e um 3º, que vai viabilizar a ação da seguradora. Acompanhe:

O contrato principal

É o documento contratual, com respectivos aditivos e anexos, celebrado entre tomador e segurado, com estipulação de obrigações e de direitos para ambas as partes. Em geral, essas obrigações consistem na prestação de serviços, execução de obra ou fornecimento de bens ou materiais por parte do tomador e, em contrapartida, mediante o pagamento por parte do segurado.

O contrato de seguro

O contrato é assinado entre a seguradora e o segurado. De acordo com essa apólice, em caso de descumprimento da obrigação principal por parte do tomador, a seguradora garantirá a conclusão da obra, a prestação do serviço ou a entrega do bem mediante a contratação de um 3º. Mas, uma vez inviável a execução da obrigação principal por parte desse 3º, a seguradora garante o pagamento da indenização ao segurado até o limite do valor contratado na apólice, no prazo de 30 dias da entrega da documentação.

O contrato de contragarantia

É assinado entre seguradora e tomador e, portanto, não interfere nos direitos do segurado. O objeto desse contrato é garantir meios para que a seguradora recupere do tomador o valor pago por ela a título de indenização ao segurado ou a cobrança do prêmio que o tomador não tenha pagado.

Para isso, são previstas outras formas de garantia, como:

  • penhor;

  • nota promissória;

  • e hipoteca de bem imóvel.

Dessa forma, a seguradora emite a apólice em favor do segurado, garantindo o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal (prestação de serviço, execução de obra ou fornecimento de bens).

A seguradora e o tomador, por sua vez, assinam o contrato de contragarantia, para assegurar o direito de regresso da 1ª em face do 2º, no eventual caso de sinistro do seguro garantia, que consiste no descumprimento do contrato principal.

Para melhor compreensão, veja o seguinte exemplo: a empresa de engenharia e arquitetura Aço Forte foi contratada pelo empresário Guimarães para construir um conjunto habitacional de luxo (contrato principal: execução de obra).

Em razão do alto custo do investimento, Guimarães exige a apresentação de uma garantia da execução do contrato e eles, de comum acordo, elegem o seguro garantia.

Guimarães, então, celebra com a Seguradora Confiança um contrato de seguro garantia que prevê o pagamento de indenização em caso de descumprimento do contrato por parte da Aço Forte (contrato de seguro).

E, para viabilizar o contrato de seguro, a Seguradora Confiança e a Aço Forte celebram o contrato de contragarantia, em que esta oferece como garantia a hipoteca da sua sede. Assim, caso a Aço Forte não cumpra seu contrato com Guimarães, a seguradora vai pagar a indenização e cobrar da Aço Forte o pagamento.

No contrato de seguro, não se admite o estabelecimento de franquias, o que significa que a indenização é inteiramente arcada pela seguradora, até o limite do valor da apólice.

Também não há que se falar em prazo de carência para o recebimento do valor previsto no contrato de seguro garantia. A partir da assinatura do contrato, ocorrendo o sinistro, a seguradora arcará com a indenização.

Além disso, em regra, não há prazo de vigência previsto na apólice. Isso porque o termo final do contrato não se refere a uma data pré-determinada, e sim à execução do contrato principal.

Nesse sentido, o contrato de seguro só se extingue com a devolução da apólice pelo segurado ou com sua declaração, por escrito, do cumprimento integral do contrato principal por parte do tomador.

Importante ressaltar, no entanto, que para o contrato de seguro garantia ser acionado, o descumprimento da obrigação do contrato principal não pode decorrer de:

  • motivos de força maior ou de caso fortuito, conforme previsão no Código Civil;

  • descumprimento da obrigação por parte segurado que implique o descumprimento da obrigação do tomador;

  • prática de atos ilícitos por parte do segurado ou dos seus representantes e dos seus prepostos;

  • alteração das obrigações principais do contrato celebrado entre tomador e segurado que deu origem ao contrato de seguro garantia.

Assim, para acionar o contrato de seguro, a inadimplência do contrato principal deve decorrer de culpa do tomador e nos termos previstos no contrato principal originário.

Sobre eventual alteração do contrato principal, é importante ressaltar que ela deve ser informada à seguradora, a qual pode aceitar ou não. Se houver concordância, a seguradora emitirá um endosso à apólice e o contrato de seguro continua a garantir a obrigação do contrato principal.

Mas, se não houver concordância, a indicação é de que as partes não prossigam com a alteração do contrato principal, uma vez que isso implicará a perda de direito a eventual indenização em caso de sinistro.

Dessa forma, caso haja o descumprimento da obrigação principal por culpa do tomador, há a configuração do sinistro e o consequente acionamento do seguro por parte do segurado.

Mas, se a obrigação prevista no contrato principal for devidamente cumprida por parte do tomador, extingue-se o contrato de seguro e, ato contínuo, o de contragarantia.

Qual é a importância do seguro garantia?

O seguro garantia, embora não tão conhecido pelos brasileiros, mostra-se de extrema importância para a prática empresarial. Isso porque busca prevenir prejuízos financeiros nas ações empreendedoras.

Ao arcar com o prêmio do seguro garantia, o tomador do contrato principal transmite a confiança ao segurado de que tem condições e de que pretende cumprir com a sua obrigação.

O segurado, por sua vez, tem a satisfação de investir os seus recursos em um contrato que, com certeza, será cumprido. Se não for por parte do tomador, será por parte da seguradora.

O seguro garantia, portanto, fomenta os negócios ao garantir a fiel execução do contrato principal. Sem dúvida, segurado e tomador são beneficiados.

Além disso, a possibilidade de a apólice garantir a execução do contrato por meio da conclusão da obra, da entrega do bem ou da prestação de serviço a partir da contratação de 3º é um alento para o segurado.

Isso porque ele não precisa passar por todo o processo novamente de pesquisar no mercado a empresa para substituir o tomador e celebrar novo contrato, pois isso será feito pela seguradora.

Mas, na impossibilidade de finalização das obrigações do contrato principal ou se assim previr a apólice, a seguradora vai arcar com as perdas e com os danos mediante o pagamento de indenização até o limite do valor contratado. E isso no prazo de apenas 30 dias da apresentação dos documentos solicitados.

Dessa forma, o risco da execução do contrato principal é assumido apenas pela seguradora, tendo o segurado a certeza de que não terá prejuízos financeiros.

Como usá-lo para pessoa jurídica de direito privado e de direito público?

Como dito no início deste post, o segurado pode tanto ser pessoa física quanto pessoa jurídica de direito privado ou público.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) emitiu, em 2013, a circular № 477/2013 que dispõe sobre o seguro garantia.

De acordo com a referida circular, o seguro garantia pode ser dividido em 2 tipos, quais sejam:

  • seguro garantia segurado setor privado;

  • e segurado setor público.

O seguro garantia segurado setor privado visa garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado tanto pessoa física quanto pessoa jurídica de direito privado.

Já no seguro garantia em que o segurado é o setor público, busca-se garantir o cumprimento das obrigações do tomador assumidas com qualquer um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União, estados, Distrito Federal e municípios, em decorrência de:

  • processos administrativos;

  • regulamentos administrativos;

  • participação em licitação, em contrato principal de serviços, obras, compras e concessões ou permissões;

  • parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos em dívida ativa ou não;

  • processos judiciais, inclusive nas execuções fiscais, como medida de substituição de penhora de bens do devedor.

Para entender melhor as modalidades de seguro garantia do setor privado e do setor público, vamos trazer alguns exemplos previstos na circular № 477/2013 da Susep.

Seguro garantia segurado — setor privado

A circular lista alguns tipos de coberturas do contrato de seguro garantia em que o segurado é pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado.

Vale a pena ver algumas dessas coberturas:

Seguro garantia para construção, fornecimento ou prestação de serviços

Garante a indenização, até o limite do valor contratado, pelo inadimplemento de obrigações assumidas em contratos dessas naturezas. Permite, ainda, que seja contratada adicionalmente a cobertura para ações trabalhistas e previdenciárias.

Seguro garantia de retenção de pagamentos

Garante a indenização, até o limite do valor da apólice, pelos prejuízos provocados pelo tomador em função de inadimplemento das obrigações decorrentes da retenção de pagamento prevista no contrato principal.

Seguro garantia de manutenção corretiva

Garante a indenização, até o valor previsto na apólice e durante a sua vigência, de prejuízos decorrentes da não execução de ações corretivas indicadas pelo segurado ao tomador e que sejam necessárias para a correção da disfunção.

Seguro garantia imobiliário

Garante a indenização, até o limite do valor previsto na apólice, pelos prejuízos provocados pelo inadimplemento do tomador em contrato de compra e venda relativo à construção ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a obra ou o contrato de permuta.

Seguro garantia segurado — setor público

Entre as coberturas de contrato de seguro garantia em que o segurado é pessoa jurídica de direito público, podemos citar as seguintes:

Seguro garantia do licitante (bid bond)

Garante a indenização, até o valor garantido em apólice, pela recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato administrativo nas condições estabelecidas no edital de licitação, no prazo previsto.

Seguro garantia para licitações, permissões e concessões de serviço público e contratos administrativos

Garante o cumprimento das obrigações previstas no edital de licitação e respectivo contrato assinado com a administração pública para execução indireta de obras, compras e serviços, além de permissões e concessões de serviço público.

Seguro garantia para construção, fornecimento ou prestação de serviços (performance bond)

Garante a indenização, até o valor previsto em apólice, em decorrência do inadimplemento, por parte do tomador, das obrigações assumidas no contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços. Também estarão garantidos os valores pagos a título de multas e indenizações à administração pública, conforme previsto na lei № 8.666/1993.

Seguro garantia judicial

Garante o pagamento dos valores devidos pelo tomador no curso de processo judicial. Trata-se de uma garantia alternativa à penhora de bens do tomador/devedor. A cobertura da apólice somente produzirá os seus efeitos após o trânsito em julgado da sentença ou do acordo judicial e corresponderá ao valor da condenação ou da quantia acordada, até o limite do valor garantido.

Seguro garantia judicial para execução fiscal

Garante o pagamento do valor devido pelo tomador no curso do processo de execução fiscal. A cobertura dessa apólice, por sua vez, independe de trânsito em julgado da decisão ou do acordo homologado, o que permite a intimação da seguradora para depósito em juízo da quantia segurada sempre que não for atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução ou à apelação do tomador/executado.

Seguro garantia parcelamento fiscal

Garante o pagamento do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais devidos pelo tomador à administração pública, até o limite do valor previsto em apólice.

Cobertura adicional de obrigações trabalhistas e previdenciárias

A contratação dessa cobertura adicional em qualquer contrato de seguro garantia que envolva a prestação de serviço garante ao segurado o reembolso dos pagamentos de obrigações trabalhistas e previdenciárias, até o limite do valor da apólice, em que tenho sido condenado subsidiariamente ao tomador e, em razão disso, tenha arcado com o pagamento.

Para tanto, deve haver o trânsito em julgado da decisão judicial ou do acordo homologado, com prévia anuência da seguradora.

Além disso, a condenação subsidiária do segurado ao pagamento de parcelas trabalhistas e previdenciárias deve ser especificamente quanto às obrigações oriundas do contrato principal objeto do seguro garantia e dentro do período de vigência da apólice.

Essas são algumas das coberturas de seguro garantia regulamentadas pela Susep, por meio da circular № 477/2013. As partes podem, ainda, contratar outras coberturas oferecidas pela seguradora, de acordo com as necessidades do segurado e com o objeto do seguro.

É importante ressaltar que eventuais alterações nas coberturas do seguro garantia devem ser previamente aprovadas pela seguradora mediante assinatura de termo de aditamento ao contrato principal, sob pena de perda do direito à indenização em caso de sinistro.

Qual é a diferença entre seguro garantia e caução?

Seguro garantia e caução são formas de garantir o pagamento de indenização em caso de descumprimento contratual.

As formas de prestar essas garantias e de executá-las quando se verifica a inadimplência é que são diferentes.

Nesse sentido, a caução é o gênero da qual são espécies a caução real e a fidejussória.

Na caução real, o devedor garante o pagamento por meio de:

  • hipoteca de bem imóvel;

  • penhor de bem móvel;

  • depósito de dinheiro em conta bancária;

  • ou compra de papéis de crédito ou de títulos públicos.

Uma vez descumprida a obrigação, o credor executa o crédito e recebe, como pagamento, o bem imóvel ou móvel dado em garantia.

Já na caução fidejussória, o devedor apresenta uma pessoa que, na sua falta, arcará com o pagamento. É o caso da fiança ou aval.

Já o seguro garantia, como visto, consiste na compra de uma apólice pelo tomador, em benefício do segurado (credor) para pagamento de indenização em caso de descumprimento de um contrato principal.

Logo, diferentemente da caução, no seguro garantia não há a necessidade de envolver um 3º ao negócio para garantir a obrigação, como é feito na caução fidejussória.

Outra diferença crucial para a boa execução do contrato principal é a de que, na caução real, o tomador precisa retirar parte significativa do seu capital de giro para a garantia em dinheiro ou em compra de títulos.

Isso, por vezes, pode limitar o crédito do tomador junto aos bancos, impedindo eventual liberação de crédito bancário para a realização de outras operações financeiras, como financiamentos para outros contratos e projetos, reduzindo sensivelmente a sua condição financeira.

Já no seguro garantia, a compra do prêmio apresenta um custo bem menor e, ao mesmo tempo, mantém livres os bens imóveis e móveis do tomador, não inibindo a sua capacidade financeira.

Outra diferença entre essas formas de garantia é o processo para recebimento da indenização em caso de sinistro.

No seguro garantia, em regra, o segurado, ao detectar a inadimplência contratual do tomador, deve intimá-lo extrajudicialmente para regularizar a sua situação contratual. Essa intimação extrajudicial pode ser uma simples notificação por escrito ou uma carta com aviso de recebimento.

Se o tomador se mantiver inerte, o segurado aciona a seguradora sobre a ocorrência do sinistro, e ela assume a execução do contrato ou paga a indenização ao segurado no prazo de 30 dias da apresentação dos documentos. É, portanto, simples e rápido.

Já no caso da caução, o possível segurado e credor do contrato precisa ajuizar ação para executar a garantia dada, tanto real quanto fidejussória. Isso significa que somente após o trânsito em julgado da sentença — o que pode levar anos — o credor receberá a sua indenização. Isso se o devedor não tiver declarado falência e os seus bens terem que ser divididos entre inúmeros credores.

Enquanto o processo tramita, a obrigação prevista no contrato principal, como a execução de uma obra, fica totalmente paralisada, correndo o risco de o credor nunca conseguir finalizar o seu projeto.

Dessa forma, o risco de contratar um seguro garantia é infinitamente menor do que o de contar com uma simples caução.

Conclusão

O seguro garantia, apesar de ainda não ser popular, tem atraído cada vez mais os empresários pela sua facilidade, praticidade e segurança na execução dos contratos, principalmente os de alto valor.

A aquisição da apólice é simples e rápida, e você ainda pode contar com a orientação de uma corretora de seguros para garantir que todas as suas necessidades sejam atendidas pelo seguro.

Afinal, é importante que o seguro atenda efetivamente aos interesses do segurado em caso de sinistro.

Gostou deste post? Então aproveite para assinar a nossa newsletter e ficar por dentro do mercado de seguros e tudo o que ele pode fazer por você!


Sobre Hygons Hypolito

"O maior beneficio dos seguros é dar tranquilidade para que as pessoas possam sonhar, ousar e realizar com a certeza de que os riscos de viver e trabalhar estão protegidos." Sou empreendedor, corretor de seguros, empresário, curioso, eterno aprendiz, viciado em tecnologia.

Sua opinião é o meu combustível!